Congresso Nacional já recebeu a proposta
Do ZAP em Casa
Na última segunda-feira (5) foi enviado ao Congresso
Nacional, uma proposta para a regulamentação dos distratos de imóveis, para
quem não sabe, o distrato imobiliário é quando há uma desistência da compra ou
venda do imóvel na planta.
De acordo com a proposta, será fixado em um dispositivo
legal, uma porcentagem para a devolução dos valores que foram pagos pelo
comprador nos casos de distrato. Essa regra dará maior clareza e
previsibilidade aos compradores e construtoras do quanto será pago no momento
da desistência do imóvel.
A proposta também vai fixar um prazo de carência de atraso da
obra antes que a construtora tenha que ressarcir o cliente. O prazo deverá ser
de seis meses, que é o que tem sido aceito pela Justiça.
Como funciona o distrato imobiliário atualmente
Hoje, quem desiste de comprar um imóvel, pode entrar em
acordo para receber o dinheiro de volta. Se não estiver satisfeito com o valor,
a pessoa pode recorrer à justiça, e exatamente isso que o governo quer evitar.
O processo fica travado na justiça e a construtora não consegue revender o
imóvel.
Dessa forma, a intenção do governo é criar medidas que
ajudem as construtoras e o consumidor, garantindo que ele recebe o dinheiro de
volta.
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